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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0061


Data Inicial:

29/12/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui no Município de Bento de Abreu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 0060


Data Inicial:

06/12/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Bento de Abreu para o exercício de 2017.

Leis Complementares Nº 0059


Data Inicial:

22/11/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração de metas financeiras do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, instituído pela Lei Complementar nº 043, de 19/11/2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, instituída pela Lei Complementar nº 054, de 22/06/2016.

Leis Complementares Nº 0058


Data Inicial:

20/09/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a extinção de cargos e alteração do Quadro Geral de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de Bento de Abreu.

Leis Complementares Nº 0057


Data Inicial:

25/07/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, instituído pela Lei Complementar nº 043, de 19/11/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, instituída pela Lei Complementar nº 049, de 16/06/2015 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, instituída pela Lei Complementar nº 054, de 22/06/2016.

Leis Complementares Nº 0056


Data Inicial:

22/06/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, instituída pela Lei Complementar nº 049, de 16/06/2015.

Leis Complementares Nº 0055


Data Inicial:

22/06/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, instituído pela Lei Complementar nº 043, de 19/11/2013.

Leis Complementares Nº 0054


Data Inicial:

22/06/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.