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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0025


Data Inicial:

11/11/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Bento de Abreu.

Leis Complementares Nº 0024


Data Inicial:

04/11/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração de nomenclatura do cargo de Coordenador do Departamento Agropecuário.

Leis Complementares Nº 0023


Data Inicial:

20/10/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 0022


Data Inicial:

23/09/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre modificações na legislação de versa sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bento de Abreu e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 0021


Data Inicial:

08/04/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao artigo 42 da Lei Complementar nº 007, de 27/12/2005, para alterar a alíquota do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Leis Complementares Nº 0020


Data Inicial:

04/03/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Revoga o Anexo II da Lei Complementar nº 14, de 18 de setembro de 2007.