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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0017


Data Inicial:

04/12/2007

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Municipal - UFM e define a tabela para cálculo de taxas municipais.

Leis Complementares Nº 0016


Data Inicial:

04/12/2007

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargos e alteração do Quadro Geral de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal.

Leis Complementares Nº 0015


Data Inicial:

16/10/2007

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargos e alteração do Quadro Geral de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal.

Leis Complementares Nº 0014


Data Inicial:

18/09/2007

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargos e alteração do Quadro Geral de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal.

Leis Complementares Nº 0013


Data Inicial:

23/03/2007

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui o Código de Posturas do Município de Bento de Abreu.