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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1767


Data Inicial:

19/12/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede abono de natal aos servidores da Câmara Municipal.

Lei Ordinária Nº 1766


Data Inicial:

19/12/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei Ordinária Nº 1765


Data Inicial:

19/12/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede abono de natal aos servidores públicos municipais.

Lei Ordinária Nº 1763


Data Inicial:

22/11/2017

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivo da Lei nº 272, de 10 de maio de 1.969, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bento de Abreu-SP.

Lei Ordinária Nº 1762


Data Inicial:

22/11/2017

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui o programa de adoção de praças públicas, áreas verdes, estabelece seus objetivos, processos, suas espécies, limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.

Lei Ordinária Nº 1761


Data Inicial:

07/11/2017

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei Ordinária Nº 1760


Data Inicial:

03/10/2017

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Municipal nº 1.692, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo do Município e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1759


Data Inicial:

03/10/2017

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui o Plano de Macro Drenagem Rural do Município de Bento de Abreu.

Lei Ordinária Nº 1758


Data Inicial:

03/10/2017

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre tabela de valores para efeito de cálculo do IPTU para o exercício de 2018.

Lei Ordinária Nº 1757


Data Inicial:

03/10/2017

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, da cidade Valparaíso-SP.