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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1746


Data Inicial:

29/12/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre desafetação de trecho da Via de Acesso Municipal Roberto Lorenzoni e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à empresa Raízen Energia S.A.

Lei Ordinária Nº 1745


Data Inicial:

21/12/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal.

Lei Ordinária Nº 1744


Data Inicial:

21/12/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, da cidade de Valparaíso-SP.

Lei Ordinária Nº 1743


Data Inicial:

21/12/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Concede abono de Natal aos servidores públicos municipais.

Lei Ordinária Nº 1742


Data Inicial:

22/11/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.709, de 05 de maio de 2015.

Lei Ordinária Nº 1741


Data Inicial:

22/11/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a tabela de valores para efeito de cálculo do IPTU para o exercício de 2017.

Lei Ordinária Nº 1740


Data Inicial:

26/08/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.709, de 05 de maio de 2015.

Lei Ordinária Nº 1739


Data Inicial:

26/08/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Bento de Abreu e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1738


Data Inicial:

25/07/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária Nº 1737


Data Inicial:

20/07/2016

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Valparaíso-SP.