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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1672


Data Inicial:

12/12/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal.

Lei Ordinária Nº 1671


Data Inicial:

12/12/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1670


Data Inicial:

12/12/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede abono de Natal aos servidores públicos municipais.

Lei Ordinária Nº 1669


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a denominação das ruas do Bairro Jardim Bela Vista.

Lei Ordinária Nº 1668


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Bento de Abreu com destinação ao Setor Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1667


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência em que a Fazenda Pública Municipal é vencedora e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1666


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bento de ABreu para o exercício de 2014.

Lei Ordinária Nº 1665


Data Inicial:

19/11/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Andradina, Bento de Abreu, Castilho, Guaraçaí, Guararapes, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Rubiácea, Sud Menucci, Suzanápolis e Valparaíso, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONSAÚDE (associação Intermunicipal Privada sem fins Lucrativos) em Consórcio Público Municipal.

Lei Ordinária Nº 1664


Data Inicial:

19/11/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõpe sobre utlização dos instrumentos orçamentários da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos a serem eventualmente utilizados na execução do orçamento para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1663


Data Inicial:

19/11/2013

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre tabela de valores para efeito de cálculo do IPTU para o exercício de 2014.